LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/10/2020
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a transferência do recesso administrativo do dia consagrado ao "Servidor Público" e da outras Providências.

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2020
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Lei Consolidada - 6/2020
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Movimentação

16/06/2025 - 09:43

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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16/06/2025 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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